Em Audiência pública que aconteceu na manhã desta terça-feira, 11, na sede da 2ª Promotoria de Justiça, a qual foi ministrada pela Promotora Titular Drª Lorena Rodrigues, estiveram presentes a Diretora Executiva da CAPESI, Maricza Loretto; a Tesoureira, Silvanira Eufrásio; Presidente do Conselho Municipal de Previdência, Zeuda Brioso (que esteve acompanhada de outras conselheiras); Presidente do SISPUMI, Dr. Cid Lira Braga; Chefe de Gabinete da Prefeitura, Jorge Bastos; Procurador Adjunto, Dr. Alysses Braga e o Secretário de Finanças e Planejamento, Rocivlado; os quais, cada um, foram ouvidos pela Promotora, e que apresentaram seus argumentos especificando todo o contexto do atraso dos Repasses previdenciários para a CAPESI.
Após ouvir todos estes representantes a Promotora Drª Lorena estimulou as partes a que acordo seria o melhor para se ter na medida do possível e maior agilidade os débitos com a CAPESI quitados; e após umas duas sugestões ficou acordado por todos os presentes a sugestiva forma da Prefeitura no prazo de noventa dias quitar toda a dívida.
Com esta sugestão proposta e acatada por todos o Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, o qual foi assinado pelos representantes das partes presentes na Audiência pública, e a partir deste Termo a Prefeitura terá que sanar toda a dívida com a CAPESI referente a 10 de Maio a 10 de Outubro do ano corrente, período em que se estenderam os débitos referente aos Repasses previdenciários. O Termo ainda assegura que os meses subsequentes estejam também incluídos nestes Repasses que a Prefeitura fará neste prazo de noventa dias.
A CAPESI atualizará a Prefeitura em relação as Guias dos Repasses recalculando os Juros e Multas para que o Executivo já inicie o Repasse destas contribuições, cumprindo desde já o que está no TAC, que foi o resultado desta Audiência ocorrida na manhã da última terça-feira.
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