O Ministério Público de Itapajé impetrou na Justiça Ações
contra o Prefeito Ciro Braga e à sua Gestão; sendo por improbidade
administrativa e outra pelo bloqueio de Contas da Prefeitura referente ao FPM
(Fundo de Participação dos Municípios) como forma do Município quitar a dívida
que existe com a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Itapajé –
CAPESI, pelo fato de ter encontrado déficit
em relação a inconstância da Prefeitura honrar com os repasses das
contribuições previdenciárias descontadas em folha dos Servidores.
Aproveitando um Termo de Ajustamento de Conduta assinado
após um Audiência realizada com
representantes da Prefeitura, Diretoria da CAPESI, Conselho de Previdência,
Sindicato e Ministério Público; o Promotor Dr. Plínio Augusto, que estava
respondendo interinamente pela 1ª e 2ª Promotoria de Itapajé, ingressou com uma
Ação solicitando da Justiça o bloqueio destas Contas da Prefeitura, como forma
de haver um desconto diretamente do FPM
para ir quitando a dívida que há com a
CAPESI, de acordo valores já acordado na Audiência acontecida no ano de 2014 na
qual foi feito este TAC.
Dr. Plínio Augusto classifica de apropriação indébita esta
dívida da Prefeitura com a previdência própria do município, sendo também uma
situação ilegal e criminosa, pois tem sido feito o desconto dos Servidores, no
entanto as contribuições não têm sido repassadas para CAPESI. O Promotor
lamentou que este tipo de conduta se tornou comum não só nesta Gestão, mas, em
outras que antecederam-na.
Quanto à Ação por improbidade administrativa foi impetrada
pelo Promotor Rodrigo Manso Damasceno; esta acerca do bloqueio das Contas da
Prefeitura foi feita por Dr. Plínio. As duas distintas ações aguardam serem
apreciadas pelo Judiciário, e a Juíza apresentar o resultado de sua análise aos
argumentos feitos pelo MP.
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