As Câmaras Criminas reunidas do Tribunal de Justiça do
Ceará, decidira em unanimidade, que corresponde 9 contra 0, manter afastado do
cargo de Prefeito do município de Itapajé Ciro Mesquita da Silva Braga, e o
Vereador Idervaldo Rodrigues Rocha de seu mandato na Câmara municipal. A
decisão do colegiado entende ser uma
medida “necessária e vital ao bom andamento das investigações em curso e de
possível instrução processual sequente.”
Para a Sessão realizada no dia 25 deste mês, a defesa de
Ciro Braga e Idervaldo Rocha apresentou Agravo Regimental:
0000261-64.2016.8.06.0000/50000 e 0000261-64.2016.8.06.0000/50001, solicitando
que fosse restabelecida a condução dos dois acusados às suas funções públicas.
As Câmaras Criminais que estiveram reunidas entenderam
que, na fase em que se encontram os procedimentos, diante da suspeita de fraude
no processo legislativo para favorecimento de terceiro, a dúvida sobe a
ocorrência de delitos não pode favorecer os investigados.
A decisão foi publicada no Site do TJ-CE.
Informação, Mardem Lopes
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