Foi arquivada pela Câmara municipal de Itapajé a mensagem de lei nº
015/2018, relativa ao Projeto de Lei de mesmo número, em que solicita do Poder
Legislativo autorização para firmar convênio com o Instituto de Estudos de
Protestos de Títulos do Brasil – Seção Ceará (IEPTB-CE) com a finalidade de
realizar, através do ente conveniado, protestos extrajudiciais ou por via
judicial de certidões da Dívida Ativa emitidas pelo Município, relativas a
créditos de natureza tributária ou não tributária.
Na
prática a administração do prefeito Dimas Cruz tinha como interesse implantar, através do
IEPTB-CE, novo sistema de cobranças de impostos municipais – ITBI (Imposto
sobre Transmissão de Bens Inter Vivos); ISS (Imposto sobre Serviços); IPTU
(Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), etc. – sob
justificativa de que é necessário aumentar a arrecadação da Prefeitura. Caso o
PL n°15/2018 seja aprovado, os cidadãos que não pagarem os tributos municipais
poderão ter seus nomes incluídos nas listas negras dos órgãos de proteção ao
crédito, como SPC e SERASA.
A Câmara através de seus pares decidiram na manhã desta terça-feira (18) durante uma sessão extraordinária retirar de pauta e arquivar esta matéria enviada pelo Executivo por entender que não convém a forma como a atual Gestão municipal quer arrecadar impostos da municipalidade.
Para o presidente da Casa, vereador Bruno Francisco, cabe à Gestão municipal se organizar e 'sanear' os investimentos sem que hajam gastos desnecessários a serem feitos com o dinheiro público, já que o atual governo pretendia com a aprovação desta mensagem de lei pôr em vigor a cobrança de impostos por meio judicial e com isto aumentar a arrecadação, alegando assim mais este meio para aprimorar o erário público municipal.
Nesta mesma sessão extraordinária a Câmara votou um projeto de lei que dá nome a uma avenida no bairro Ferros e outro que foi debatido relacionado aos servidores da Saúde, mais precisamente o PMAQ (Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica).
Nesta mesma sessão extraordinária a Câmara votou um projeto de lei que dá nome a uma avenida no bairro Ferros e outro que foi debatido relacionado aos servidores da Saúde, mais precisamente o PMAQ (Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica).
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