Foto Eder Rocha
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por
meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) e da 1ª
Promotoria de Justiça de Itapajé, firmaram convênio com a Câmara Municipal de
Itapajé e inauguraram o Procon Câmara. A solenidade ocorreu nesta terça-feira
(20) na sede da Câmara Municipal, com a participação da
vice-procuradora-geral de Justiça Suzanne Pompeu; da Promotora de Justiça e
secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio; da Promotora de Justiça e
coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Organizações da Sociedade
Civil, Cível e do Consumidor (CAOSCC), Rita d’Alva Martins Rodrigues; e do
assessor jurídico do Decon, Ismael Braz.
De acordo com a secretária-executiva do Decon,
Celly Sampaio, esse convênio integra o plano anual do órgão, cabendo ao Decon
exercer a coordenação da política do Sistema Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor, no âmbito do Estado do Ceará. “O Decon tem o dever de promover o
incentivo à criação dos órgãos públicos municipais de defesa do consumidor, é o
que determina o artigo 4º, inciso IX da Lei Complementar nº 30/2002. O Procon
integra a estrutura do Poder Executivo municipal ou estadual, sendo, por
excelência, destinado à proteção e defesa dos direitos e interesses dos
consumidores, para dar efetividade aos artigos 55 a 60 do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), que são regulamentados pelo Decreto 2.181/97”, explica a
promotora.
Propoa
Ainda na terça-feira (20/08), a cidade de Itapajé
receberá palestra do Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos
de Origem Animal (Propoa). O evento acontece às 14h, na Escola Estadual de
Educação Profissionalizante (EEEP) Adriano Nobre com palestra do médico
veterinário Marcelino Mota Teles, fiscal da Agência de Defesa Agropecuária do
Estado do Ceará (Adagri), integrante da Comissão Estadual de Vigilância
Sanitária e Inspeção de Alimentos do CRMV/CE e especialista em Administração em
Saúde Pública.
Lançado em setembro de 2018, o principal objetivo
do Propoa é orientar os consumidores, produtores e comerciantes do Ceará sobre
a segurança dos alimentos de origem animal. O Programa auxilia na prevenção da
distribuição e consumo de comidas que provocam graves riscos à saúde, além de
beneficiar, também, o meio ambiente, o combate à sonegação fiscal e o estímulo
à regularização da cadeia produtiva no setor. O projeto é promovido em parceria
entre o Decon, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a
Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará (Seapa), a
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adragri) e o Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE).
Informação: Ministério Público do Estado do Ceará
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