O Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente na cidade de Tejuçuoca em parceria com o Poder público municipal promove o curso de
capacitação e aperfeiçoamento para Conselheiros Tutelares, visando colaborar no
trabalho destes profissionais na garantia de resguardar os direitos das crianças e
adolescentes. Serão 5 encontros com especialistas da área da Infância e Adolescência.
A formação será realizada de 02 a 05 de dezembro no
auditório do Cadesc situado no centro de Tejuçuoca reunindo os novos membros do Conselho
Tutelar e seus suplentes. O objetivo é contribuir para o aperfeiçoamento
do conselheiro tutelar do município com noções de conteúdo teórico na sua
atuação, especialmente na condução das abordagens, providências e
encaminhamentos dos casos.
Conhecendo um pouco mais sobre o
Conselheiro Tutelar
O conselheiro tutelar é um agente
político e não técnico, e realiza Justiça Administrativa através de três
instrumentos (pelo menos): aplicação de medidas protetivas; requisição de
serviços e representação daqueles que violam os direitos de crianças e
adolescentes e/ou não cumprem suas deliberações.
O próprio ECA impôs apenas três
quesitos previstos em seu artigo 133, que são: idoneidade moral; ter mais de 21
anos e residir no município. Logo, seus cinco membros e suplentes, após
escolhidos pela sociedade, como diz a Lei Federal, devem ter uma formação
prévia e continuada, além de ter uma estrutura administrativa para que o órgão
funcione adequadamente.
Informação: fanpage Institucional
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