O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 2ª Promotoria da Comarca de Itapajé, instaurou procedimento administrativo por meio de portaria para garantir a continuidade de serviços públicos mesmo em face da mudança de gestão na Prefeitura de Itapajé, que deverá ocorrer em 1º de janeiro de 2021. O órgão ministerial busca assegurar que serviços como Educação infantil, atendimento à Saúde da população carente, serviços de farmácia (distribuição de medicamentos), limpeza e remuneração dos servidores municipais, dentre outros, não tenham impacto de descontinuidade diante da alternância de grupos políticos antagônicos no comando da administração municipal.
Pela portaria o MP orienta a atual gestão municipal a
prestar contas de seus atos através de envio de informações ao órgão de
contratos de prestação de serviços de coleta de lixo, transporte escolar e
locação de veículos em um prazo de dez dias acompanhado de documentação
comprobatória.
A portaria é assinada pelo
promotor Paulo de Queiroz Magalhães Vitoriano Nobre, datada de 27 de novembro
de 2020.
Confira na íntegra a Portaria:
Informação: Atitude FM
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