A secretária municipal da Educação de Itapajé, Carmem Sílvia, ao lado da
prefeita Gorete Caetano, anunciou que a Gestão municipal está providenciando
junto à Procuradoria a elaboração de uma lei que será enviada à Câmara de
vereadores para apreciação, votação e aprovação daquela Casa, a qual regularizará
o pagamento de abono salarial com o restante dos recursos do Fundo do
Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, de 2021, e que será rateado com o magistério
da rede municipal de ensino.
Segundo a secretária Carmem, a mensagem de lei será protocolada próxima
semana com o intuito de estar em pauta na sessão da quarta-feira, dia 08,
e até a conclusão dos trabalhos do legislativo municipal, deste ano, a matéria seja votada em redação
final e a prefeita Gorete Caetano sancione, tornando lei.
Inclusão de servidores aos 70%
Ainda nesta ocasião a gestora da Seduc municipal comentou que Itapajé
cumprirá a lei que garante incluir servidores, como, secretário Escolar, ASG
(Auxiliar de Serviços Gerais) e Vigias na folha dos 70%, como forma de valorização
destes servidores que tenham nível superior com graduação em Pedagogia.
Precatório
As gestoras comentaram ainda a respeito dos trâmites para pagamento do
Precatório do Fundef ao magistério da rede municipal, afirmando que após acordo
com o Sindicato SISPUMI ficou firmado que a entidade elaborará os critérios com
tabela de valores e em seguida apresentará ao Executivo, posteriormente seja
apresentado também ao Poder Judiciário para homologação, ainda pela Câmara para apreciação e em seguida a liberação do
pagamento, momento esperado há vários anos pelos professores contemplados com o
Precatório.
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