Donos de estabelecimentos já podem solicitar a renovação de seus Alvarás; certificado de conformidade será exigido

 

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Apesar de um decreto estabelecer até o dia 31 deste mês de janeiro a validade de Alvarás para funcionamento de estabelecimentos comerciais de Itapajé, o proprietário que quiser providenciar sua regularização para o ano vigente e solicitar a renovação deste documento que legaliza o funcionamento de seu ponto comercial, pode requerer o serviço no setor de arrecadação que fica no antigo prédio da Prefeitura de Itapajé, em horário comercial.

Por lei, o setor exige que o dono do estabelecimento  providencie anteriormente junto ao Corpo de Bombeiros a vistoria que assegure o Certificado de Conformidade para o funcionamento seguro e legal do ponto. Por conta do agendamento da vinda de uma vistoria desta, o dono do imóvel comercial pode apresentar no ato da solicitação de renovação do Alvará o protocolo que é emitido pelo Corpo de Bombeiros no momento da solicitação da inspeção. Com isto, o setor de Arrecadação expede o Alvará renovado para o devido funcionamento do estabelecimento, sob todas as normas exigidas, sendo indispensável a vistoria técnica dos Bombeiros.