Mesmo com a sanção presidencial, da lei 194, que limita as alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) sobre os combustíveis, telecomunicações e energia, até este dia 30 de junho, diversos estados tem mostrado resistência e hesitam em aplicar a referida lei que está em vigor desde o último dia 23 de junho. Até o momento, apenas São Paulo, Goiás e Santa Catarina já se adequaram a as respectivas populações estão usufruindo de preços menores nestes itens.
Diante da situação de resistência, assim como também a expectativa da população, o Deputado Cearense Danilo Forte, ao lado do presidente da Câmara Federal, Arthur Lira, foram a sede da Advocacia Geral da União (AGU) e lá se reuniram com o Ministro Bruno Bianco. O objetivo principal era exatamente traçar alternativas para forçar os governos que ainda hesitam, a aplicar a lei e reduzir o imposto.
Um bloco formado por onze estados, incluindo o Ceará, acionou o
Supremo Tribunal Federal para tentar impedir a aplicação da lei. O tema está
sob a relatoria da Ministra Rosa Weber.
Como resultado desta reunião, foi firmado que a AGU poderá acionar
judicialmente, aqueles estados que insistirem em descumprir a lei com as novas
alíquotas máximas do ICMS para combustíveis, energia elétrica e
telecomunicações.
Danilo Forte (União-CE) é autor do projeto que deu origem à Lei
Complementar (LC) 194/2022, que incluiu os itens no rol de bens essenciais, com
17% ou 18% como alíquota máxima, a depender do Estado. "Temos acompanhado
com muita tristeza que vários governos estaduais decidiram sabotar a
implementação de uma lei democraticamente aprovada pelo Congresso Nacional. Mas
não se pode assistir de braços cruzados enquanto as secretarias de Fazenda
implantam alíquotas absolutamente extorsivas, além de ilegais", diz o
deputado cearense.
O parlamentar também afirma que a população deve pressionar os
governos locais para que cumpram a nova legislação. "São os consumidores,
especialmente os mais pobres, que mais têm a ganhar com essa nova
legislação", declara.
A adesão de três estados brasileiros
As populações de pelo menos três estados brasileiros já estão sendo
beneficiadas com a redução do preço nos combustíveis após a sanção da lei que
limita a alíquota de ICMS nestes itens. O Presidente Jair Messias Bolsonaro
sancionou a lei 194, que estabelece um teto para aplicação do imposto, no
último dia 23 de junho. A lei foi resultado do projeto apresentado na câmara
federal pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO BRASIL-CEARÁ) e além dos
combustíveis, também impactará nos preços dos serviços de telecomunicações e
energia.
Já no início desta semana, ao menos três estados: São Paulo, Goiás
e Santa Catarina, já anunciaram a aplicação da lei, resultando em redução nos
preços para os consumidores. Enquanto isso, o governo do estado do Ceará reluta
em não fazer o mesmo e a população continua pagando um dos percentuais de
impostos mais altos do país. O governo cearense faz parte do grupo de estados
que acionaram o STF para derrubar a lei sob a argumentação de que irá reduzir a
arrecadação do estado. Fato este, que na visão dos respectivos estados, irá
afetar investimentos nas áreas da saúde e educação, por exemplo.
Informação: gabinete do deputado Danilo
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