MPCE recomenda à Prefeitura e secretaria da Assistência Social, comprovação do restabelecimento da energia de órgãos públicos

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, publicou nesta sexta-feira (02) uma Recomendação à Prefeitura e à secretaria do Trabalho e Assistência Social, seus respectivos gestores, a apresentação de comprovação do restabelecimento do fornecimento de energia nos imóveis onde funcionam o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, e o Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS.

Conforme a Recomendação, a falta de condição de trabalho dos profissionais destes órgãos, compromete a prestação dos serviços de Políticas públicas de Assistência Social, um direito do cidadão e munícipe.

A titular da 1ª Promotoria de Justiça, Dra. Adriely Nascimento Lima, nesta Recomendação dá à prefeita Gorete Caetano e secretário Jonairton Alves o prazo de 48 horas para apresentar comprovação ou justificativa plausível.

Confira a seguir, a Recomendação na íntegra. Clique em cada imagem para melhor visualizar.






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