A Câmara municipal de Itapajé analisou durante a sessão ordinária desta quarta-feira (27) as contas de Gestão do ex-prefeito Dimas Cruz, que dizem respeito ao ano de 2017 e chegaram àquela Casa com orientação do pleno do Tribunal de Constas do Estado pela desaprovação por infração à Lei de Responsabilidade Fiscal. O posicionamento do colegiado do TCE foi diferente do entendimento do relator do processo, conselheiro Ernesto Saboia, que orientou pela aprovação das referidas contas, porém, com ressalvas. No ano em questão, o gasto com pessoal ultrapassou o limite prudencial estabelecido pela LRF, que é de cerca de 54%.
De acordo com o
advogado Hozanan Linhares, responsável pela defesa do ex-prefeito, o excesso ao gasto com pessoal se deu em virtude da aplicação dos recursos do
Fundeb em sua totalidade, no que se refere ao percentual destinado aos
servidores (60%) e reajustes salariais para algumas categorias de servidores
públicos, por exemplo. Dentro deste contexto, “Não houve malversação do
dinheiro público”, reforçou do advogado.
Após o período de discussão, o presidente da Câmara, vereador Haroldo Mota, submeteu a votação e todos os vereadores vereadoras seguiram o entendimento do relator do TCE. Deste modo, as contas do ex-prefeito Dimas Cruz foram aprovadas por unanimidade. As contas de 2018, 2019 e 2020 já haviam sido apreciadas e aprovadas anteriormente.
Informação: Atitude FM
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