A Câmara dos Deputados aprovou nesta
quinta-feira (19) o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de
Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real (acima da inflação) do
salário mínimo às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da
despesa primária), entre outras medidas. O texto será enviado ao Senado.
Para a concessão do BPC a pessoa com deficiência, tanto na esfera
administrativa quanto judicial, o texto exige avaliação que ateste deficiência
de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento.
Segundo o relator, essas pessoas “estão mais sujeitas aos obstáculos
para a plena e efetiva participação no mercado de trabalho”.
Enquanto não for regulamentado o funcionamento de avaliação
biopsicossocial exigida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a ser
conduzida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a concessão do
benefício dependerá de:
- avaliação
médica pela perícia médica federal quanto ao grau de deficiência; e
- avaliação
social pelo serviço social do INSS quanto ao impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
Essas avaliações deverão utilizar instrumentos desenvolvidos
especificamente para esse fim.
A todo caso, garantido o sigilo, continua a exigência imposta pelo
projeto original de se registrar o código da Classificação Internacional de
Doenças (CID) no sistema informacional de concessão do benefício.
Confira os pontos retirados pelo relator:
- contagem
do BPC recebido por um membro da família para fins de recebimento de outro
benefício por outro membro;
- posse
de patrimônio configuraria meios de se manter;
- mudanças
no conceito de família e na residência comum para pedir o BPC;
- exigência de que a pessoa seja considerada incapacitada para a vida independente e para o trabalho (Fonte: Site Câmara)
O deputado federal Danilo Forte utilizou a tribuna no plenário da Câmara
para lamentar o ajuste fiscal de autoria do Governo Federal que afetará o Benefício
de Prestação Continuada (BPC) e inúmeros beneficiários, deixando mães aflitas e
outro público contemplado com o BPC.
Danilo defende que o corte afetasse verdadeiros gastos desnecessário, ao invés deste benefício.
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