Foto arquivo
O prefeito Dimas Cruz enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que versa sobre
parcelamento de dívidas patronais do município com seu Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS. De acordo com o PL n° 30/2019, o município pede autorização do Parlamento Municipal para parcelar junto à Caixa
de Aposentadoria e Pensão do Servidor de Itapajé – CAPESI, um montante devido
de R$ 2.222.988,58 (dois milhões duzentos e vinte e dois mil, novecentos e oitenta
e oito reais e cinquenta e oito centavos) em até 60 meses. Segundo o texto, a
medida busca melhor equacionar os débitos previdenciários, mantendo o
equilíbrio atuarial do RPPS e ainda manter o município em condições de fazer
investimentos inerentes à administração pública. Ou seja, a gestão municipal
considera que realizar o pagamento do montante sem o necessário parcelamento
esgotaria capacidade da Prefeitura de investir em outras áreas.
O Projeto de Lei foi enviado à Câmara com pedido de
apreciação em regime de urgência Urgentíssima, para que o município possa
regularizar sua certidão previdenciária e não fique impedido de receber
transferências monetárias da União. Caso seja aprovado pelos vereadores, o novo
parcelamento será de aproximadamente R$ 37 mil mensais.
Informação: Mardem Lopes
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