As dívidas da prefeitura de
Itapajé com a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Itapajé (CAPESI), somam R$ 4.364.788,28 (quatro milhões, trezentos e sessenta e
quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), de
acordo com relatório de débitos de guias de recolhimento levantado pela
diretoria executiva da previdência municipal. Os débitos se referem
exclusivamente à contribuição patronal, não incidindo dívida dos percentuais
recolhidos dos servidores.
Em 05 de fevereiro deste ano o poder executivo enviou
à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei n° 30/2019, em que solicitava
autorização para parcelar as dívidas previdenciárias patronais, no entanto, por
oito votos contra sete, o plenário da Casa rejeitou a proposta em análise de
redação final, modificando o resultado da primeira votação. À época a
prefeitura de Itapajé pretendia parcelar em até sessenta meses um montante de
aproximadamente R$ 2,2 milhões.
Com a rejeição do PL n° 30/2019, o município só poderá
recuperar sua certidão de regularidade previdenciária junto ao Governo Federal
caso efetue o pagamento do débito em parcela única. Foi a primeira vez na
história política de Itapajé que um pedido de parcelamento de dívidas
previdenciárias foi rejeitado pela Câmara de Vereadores. Em sucessivas
legislaturas anteriores vereadores de situação e parte da oposição entendiam
que não autorizar o parcelamento seria privar o município de recursos
importantes diante de tantas demandas. Caso tivesse sido aprovado esse seria o
segundo parcelamento de dívidas geradas pela atual gestão.
De lá para cá a dívida aumentou e o município não pode
propor através de Projeto de Lei um novo parcelamento ainda neste ano. Pelo
princípio da irrepetibilidade, ao parlamento é vedada a apreciação de matéria
reeditada (com mesmo teor de outra já deliberada), no mesmo ano legislativo.
A partir de 2021, um novo pedido de parcelamento
poderá ser discutido pelos vereadores e a julgar pelo valor a pagar, o
município não terá condições de efetuar o repasse integralmente em parcela
única. Seria necessário a destinação integral de dois meses de cota do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) para quitar a dívida. Isso implicaria em
paralisação de serviços públicos e não pagamento de salários dos servidores
municipais. O que nos leva à dedução de que qualquer que seja o prefeito de
Itapajé em 2021, um novo pedido de parcelamento será proposto. Há três meses do
fim do ano o município terá dificuldades até mesmo de amortizar o débito, uma vez
que a Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), alerta para uma inevitável
queda de receitas. Há ainda a obrigação de pagamento do 13º salário do
funcionalismo.
Em repetidas ocasiões o prefeito Dimas Cruz justificou
o acúmulo da dívida afirmando que as receitas do município, fruto de repasses
federais, não têm crescido na mesma proporção das despesas. O pagamento mês a
mês de parcelamentos anteriores está em dia.
Retrospecto de parcelamentos em curso de dívidas com a
CAPESI
Entre os anos de 2013 e 2016, período de administração
do ex-prefeito Ciro Braga – que governou até ser afastado, em março de 2016 –
foram realizados três parcelamentos de dívidas. O primeiro foi em 2013, ocasião
em que os débitos, inclusive de gestões anteriores, foram parcelados em 240
meses; o segundo em 2015, dividido em 60 meses; e o terceiro em 2016, também em
60 meses.
Em um dos parcelamentos incluiu-se dívida do município
com a CAPESI contraída através de devolução indevida de contribuições patronais
sobre os vencimentos de servidores temporários, entre os anos de 2006 e 2011.
Em dezembro de 2012, no final da administração do ex-prefeito Padre Marques,
contrariando entendimento de membros do Conselho Municipal de Previdência, a
direção da CAPESI realizou tal restituição, no valor de R$ 500 mil.
Posteriormente o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério da
Previdência, com base em auditoria, consideraram ilegal a restituição do
recolhimento patronal e entenderam que a administração municipal deve ressarcir
a Caixa de Previdência. Naquela ocasião deveria ter havido encontro de contas,
uma vez que a Prefeitura era devedora da Caixa de Previdência.
O ex-prefeito Padre Marques durante sua gestão também
realizou parcelamento de dívidas. Em 2009 a Câmara aprovou um parcelamento em 240 meses.
Informação: Atitude
FM
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