Após notificar a
Prefeitura municipal de Itapajé, na semana passada, para apresentar
documentação a respeito da inexigibilidade de trâmite licitatório para a
contratação de artistas que se apresentarão no aniversário comemorativo aos 164
ano do município, o Ministério Público através da 1ª Promotoria de Justiça de
Itapajé, realizou diligências conforme a manifestação do Poder Executivo
municipal diante das exigências e não identificou nenhuma óbice (restrição),
pois o município dispõe recursos previstos na lei orçamentária anual.
Diante do levantamento feito pelo MPCE, está arquivado este procedimento.
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