O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª
Promotoria de Justiça do município de Itapajé, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao número de vereadores no Poder Legislativo local (Câmara municipal). A ação foi movida pela promotora Adriely
Nascimento Lima.
A ação do Ministério Público se baseia em possível descumprimento do
artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal (CF) de 1988, o qual destaca que,
em municípios com menos de 50 mil habitantes, o número de vereadores deve ser
de no máximo treze.
Conforme o Censo do
IBGE, de 2022, divulgado há alguns meses, o município de Itapajé conta atualmente
com uma população de 46.426 habitantes e, portanto, deveria contar com no
máximo treze parlamentares integrando a Câmara de Vereadores e não quinze, como
consta o quadro da atual legislatura. No
entendimento do MPCE, tal ato estaria em desacordo com a Constituição Federal de
1988.
Ainda na ação, o Ministério Público requisita ao vereador Haroldo Mota, presidente da Câmara de vereadores de Itapajé que, em até dez dias úteis:
> informe dispositivo da Lei Orgânica do Município que trata da
composição da Câmara Municipal, com a informação sobre o número de vereadores
de Itapajé, devendo ser informado se a previsão decorreu de emenda à lei
orgânica ou não;
> preste esclarecimentos sobre as providências adotadas pelo Poder Legislativo Municipal para que a composição da Câmara Municipal se adeque ao que prevê o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal;
> informe sobre o valor dos salários dos vereadores na atual legislatura (2021-2024) e se já foi fixado o subsídio para a próxima legislatura (2025-2028).
A 1ª Promotoria de Justiça de Itapajé também cientificou a prefeita Gorete Caetano, sobre o assunto. A gestora municipal também tem dez dias úteis para responder ao MPCE.
Informação: FM Atitude
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