Um dos projetos de autoria do Poder Executivo que integra a pauta da sessão
extraordinária da Câmara Municipal de Itapajé, que será realizada nesta
terça-feira, dia 27, trata-se do Projeto de Lei nº 009/2026, que propõe a
reestruturação do AMEEI – Centro Multidisciplinar de Atendimento Educacional e
Psicossocial José Cláudio Marques.
A
proposta tem como objetivo promover uma reestruturação administrativa,
funcional e orçamentária do equipamento, estabelecendo novas diretrizes para
sua organização, funcionamento e custeio, alinhadas às práticas modernas de
gestão pública e às Políticas de inclusão e atenção integral ao público
infantojuvenil.
Um
dos principais pontos do projeto é a criação de um regime de atuação
intersetorial, permitindo que as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e
Assistência Social atuem de forma integrada, tanto na execução das ações quanto
no custeio e na manutenção da estrutura do AMEEI.
De
acordo com o Executivo, a iniciativa busca adequar o município às exigências da
Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), além de seguir as
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) no que se refere ao atendimento integral de crianças e
adolescentes.
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