O
Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de
Itapajé, expediu recomendação ao prefeito municipal, Nonatinho Souza, e à Secretaria de Segurança
Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil, apontando a necessidade de
regularização estrutural e normativa da Guarda Civil Municipal.
A
recomendação, datada de 27 de abril de 2026, foi emitida após o órgão constatar
que a Guarda Municipal de Itapajé não possui instrumentos essenciais para o
funcionamento adequado de suas atividades, como o Protocolo de Atuação
Operacional e o Plano Municipal de Segurança Pública.
De
acordo com o MPCE, a ausência desses documentos compromete a
atuação da Guarda dentro dos princípios de legalidade, eficiência e
transparência, podendo impactar diretamente a proteção dos direitos
fundamentais da população.
Entre
as medidas recomendadas, está a elaboração, no prazo de até 90 dias, de um
Protocolo de Atuação Operacional, que deverá estabelecer regras claras para
procedimentos do dia a dia, uso progressivo da força, conduta ética dos agentes
e mecanismos de controle interno.
Também
foi recomendada a criação do Plano Municipal de Segurança Pública, com base em
dados e indicadores locais, definindo metas, prioridades e estratégias para o
setor.
Além
disso, o Ministério Público orienta a elaboração de um estatuto ou código de
conduta específico para a Guarda Municipal, alinhado às diretrizes do Estatuto
Geral das Guardas Municipais e do Sistema Único de Segurança Pública. A informação é da Rádio Atitude FM.
O órgão ministerial determinou ainda que o município informe, em até 48 horas, se acata ou não a recomendação, além de dar ampla publicidade ao documento. Em caso de descumprimento, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública.
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