Em sessão extraordinária
realizada na noite desta quarta-feira (23), a Câmara municipal de vereadores de
Itapajé aprovou por maioria o Projeto de Lei nº 15/2021, de autoria do Executivo
municipal que faz uma série mudanças no regime próprio de Previdência, que é a
Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de Itapajé – CAPESI.
Na imagem acima você
confere quem votou a favor (verde), contra (vermelho) e 1 abstenção.
Segundo o presidente do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapajé – SISPUMI, Cid Lira
Braga, que esteve à frente de grupos de servidores que acompanharam toda a tramitação do
PL nas sessões e reuniões ocorridas nos últimos meses no plenário do Legislativo
municipal, disse que após a sessão pela qual aprovou o projeto, apesar da luta
e bravura, ficou ainda um sentimento de cansaço, afadigados e insatisfeitos pelo
posicionamento da maioria da Câmara que aprovou aquele projeto que resultará em
grandes percas de direitos do servidor municipal, principalmente quando chegar o
tempo da aposentadoria.
Para Cid Lira Braga, a
entidade sindical e todas as categorias do serviço público municipal entendem
da obrigatoriedade de tópicos, como: alíquota dos servidores, criação da
previdência complementar, cujo interesse é garantir a Certidão de Regularidade
Previdenciária (CRP), a redução da alíquota patronal de 28% para 11%, tudo
baseado na reforma da previdência a nível nacional.
Por outro lado, o
SISPUMI vê como favorável o aposentado não ter que contribuir, conforme redigia
o projeto, e por força de emenda à matéria este tópico foi alterado.
Como auge de todo o desconforto que passa a ser esta reestruturação do regime próprio de previdência, o Sindicato vê como prejuízo para o servidor as mudanças, como: o servidor do magistério ter direito à aposentadoria somente com 57 anos, um aumento de 7 anos, já que era com 50 anos; regras de acesso à aposentadoria, havendo um cálculo nada agradável no que se refere à integralidade; e quanto ao tempo e idade de aposentadoria, servidores de distintas categorias irão se aposentar com 62 anos, no caso Mulher, e 65 anos.
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