Câmara aprova em sessão extraordinária, alteração à Lei Orgânica que tratará de emendas impositivas

 

Aconteceu na manhã desta segunda-feira (03) duas sessões extraordinárias no plenário da Câmara municipal de Itapajé, cujo expediente do dia tratou da aprovação em segundo turno e redação final do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, nº 02/2023, que altera o Artigo 126 A da referida lei.

Com a emenda e alteração à Lei Orgânica do Município, fica estabelecido percentual de emenda impositiva por parte de cada um dos 15 parlamentares que integram a legislatura vigente.

A aprovação desta emenda à Lei Orgânica precede a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias do município, em tramitação naquela Casa e que deve ser votada em segundo turno e redação final na próxima quarta-feira (05), antes do recesso parlamentar deste mês.

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