O
prefeito de Itapajé, Nonatinho Souza, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 124/2025, que institui o novo Código Tributário do Município (CTMI).
A proposta reúne e atualiza toda a legislação referente aos tributos
municipais, hoje dispersa em diversas leis editadas ao longo de décadas.
Segundo
a justificativa enviada pelo Poder Executivo, o atual conjunto de normas é
considerado fragmentado e, em muitos pontos, defasado, o que gera insegurança
jurídica, dificuldades de interpretação e entraves para a gestão fazendária.
Com o novo Código Tributário, o município busca modernizar o sistema de
arrecadação, garantir maior transparência, simplificar o entendimento por parte
dos contribuintes e fortalecer a capacidade de investimento público.
O
Código Tributário Municipal funciona como um conjunto único de regras que define
fatos geradores, alíquotas, bases de cálculo, obrigações acessórias e
procedimentos administrativos relacionados aos tributos de competência da
Prefeitura. A atualização periódica desse documento é considerada fundamental
para acompanhar as mudanças econômicas, legais e sociais que surgem ao longo do
tempo.
Entre
os pontos detalhados no projeto, destaca-se a previsão de cobrança da Taxa de
Coleta de Lixo (TACOL), que até então não existia em Itapajé. A taxa terá como
fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços regulares de coleta
e remoção de lixo domiciliar. O texto também especifica que serviços extras,
como, retirada de entulhos, galhos, detritos industriais ou limpeza não
rotineira, poderão ser cobrados de forma específica conforme o custo da
operação.
O projeto foi lido na última sessão legislativa e deveria entrar na pauta de votação na próxima reunião da casa, no entanto, atendendo à solicitação da assessoria jurídica do governo, a câmara devolveu o projeto ao executivo para que promovam algumas adequações e/ou correções. Até o momento não foi especificado que pontos a Gestão pretende alterar e nem uma nova data de quando o projeto retornará ao legislativo para apreciação dos vereadores.
Informação: FM Atitude
1 Comentários
Daqui pra frente é só pra trás 🤣🤣
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